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29th January 2020
O que é a Lei de Acesso à Informação e como ela pode mudar a nossa visão sobre o Brasil atual?
No Brasil, a Lei que vigora desde 2011, já era garantida pela Constituição Federal de 1988, através do Artigo 5°, no inciso XIV que diz: [...]"é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;"[...] e movimentava o Congresso Nacional desde 2006.